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O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. (Art. 49. CDC – Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990)

Diante do exposto, informamos que o aluno tem o total direito de solicitar a devolução do valor investido mediante solicitação por e-mail para o endereço eventos@abflexo.org.br dentro do prazo de 7 dias após a efetivação do pagamento conforme estabelecido no CDC – Código de Defesa do Consumidor.

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